Embora as imobiliárias já sejam obrigadas a fornecer informações precisas de acordo com as leis de proteção ao consumidor, a Lei de Mercados Digitais, Concorrência e Consumidores de 2024 fortalece significativamente suas obrigações, garantindo que todas as “informações relevantes” sejam fornecidas antecipadamente nos anúncios de imóveis. Isso proporcionará aos compradores detalhes mais claros e precisos antes de agendar visitas ou fazer ofertas.

O que é informação material? Os agentes de imobiliária devem cumprir a Lei dos Agentes De imobiliária de 1979, que estabelece: Os agentes de imobiliária devem fornecer-lhe por escrito uma descrição detalhada de todas as taxas cobradas antes de concordarem em representá-lo. Eles também devem explicar por escrito o significado dos termos “direitos exclusivos de venda”, “agência exclusiva” e “comprador pronto, disposto e capaz”, caso pretendam utilizá-los em seu contrato .

https://www.remax.com.br/apartamentos-para-alugar-em-guaruja

Eles não podem demonstrar parcialidade a favor ou contra quaisquer potenciais compradores e são legalmente obrigados a repassar ao vendedor qualquer oferta feita por um comprador. Você pode entrar com uma ação judicial, mas isso pode ser dispendioso. Um juiz provavelmente analisará seu caso com mais favorabilidade se você tiver esgotado todas as outras vias para resolver sua reclamação contra a imobiliária antes de recorrer aos tribunais. Em primeiro lugar, recomendamos que você esgote os procedimentos internos de reclamação da imobiliária. Depois disso, você pode levar seu caso ao Provedor de Justiça Imobiliária (The Property Ombudsman) . Veja abaixo para mais detalhes.